Ata n.º 3
Aviso
Regime jurídico das autarquias locais (anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
Lei geral do trabalho em funções públicas (Parte I (artigos 1.º a 16.º-G) e Parte II (artigos 17.º a 32.º; 40.º a 55.º; 84.º a 100.º; 108.º a 143.º; 176.º a 193.º).
Ata n.º 2
Aviso
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria e carreira de assistente operacional (limpeza, espaços verdes e obras)
1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2019, de 3 de setembro, e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia tomada na reunião ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2025, complementada por despacho do Presidente da Junta de Freguesia, datado de 04 de setembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bep - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria e carreira de Assistente Operacional (Limpeza, Espaços Verdes e Obras).
2 - Caracterização do posto de trabalho - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei e o constante na caracterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2025, referente a funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade, indispensáveis ao funcionamento dos serviços operativos de Limpeza, Espaços Verdes e Obras. São funções especialmente adstritas ao posto de trabalho, em função da respetiva afetação do trabalhador: Execução, com o recurso a ferramentas adequadas, da preparação dos terrenos e plantação e transplantação de plantas; execução da limpeza e conservação dos arruamentos de jardins e canteiros; execução de regas e manutenção de canteiros e jardins; execução de outras tarefas atinentes à jardinagem; vigilância dos espaços e instalações; manutenção e limpeza de espaços e instalações de fruição pública; execução de arrumações e transporte de objetos; execução de fundações, paredes em alvenaria de tijolo e blocos de cimento; assentamento de lancil de pedra ou betão; execução de outras tarefas fundamentais de pedreiro; execução de operações de pintura a pincel ou com outros dispositivos; aplicação de sinalização rodoviária; execução de outras tarefas e atividades de caráter geral e de forma esporádica.
3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 - Local de trabalho - Instalações e área territorial da Freguesia de Beijós.
5 - Nível habilitacional exigido - Grau de complexidade funcional 1: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade do(a)s candidato(a)s (quatro anos para o(a)s nascido(a)s até 31 de dezembro de 1966, seis anos para o(a)s nascido(a)s a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para o(a)s inscrito(a)s no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987 -1988 e 12.º ano para o(a)s aluno(a)s dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados(as) no ano letivo de 2009/2010, ou seja:
4.ª classe para os candidatos nascidos até 31-12-1966;
6.º ano para os candidatos nascidos até 31-12-1980;
9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1981;
12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1995.
Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Inexistem outros requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria.
7 - Forma e prazo de candidaturas
7.1 - De harmonia com o n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, ser remetida para o endereço eletrónico geral@jf-beijos.pt, podendo ainda ser enviada por correio registado com aviso de receção para a Junta de Freguesia de Beijós, Rua Abade Pais Pinto, n.º 147, Beijós, CP 3430-521 Beijós, ou entregue pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo. O formulário de candidatura encontra-se disponível em www.jf-beijos.pt, que será acompanhado dos documentos descritos no presente aviso extrato, aviso que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia, no ato da receção da mesma, é emitido recibo comprovativo da entrega. Na apresentação da candidatura ou de documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
7.2 - Os documentos da candidatura são os que a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da mencionada Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
a) Formulário de candidatura devidamente preenchido;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos de outras habilitações/formações, de interesse tendo em conta a caracterização do posto de trabalho;
c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;
d) No caso de os(as) candidatos(as) possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;
e) Sem prejuízo da obrigatoriedade plasmada nas alíneas anteriores, os(as) candidatos(as) devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico-funcional do(a) candidato(a).
7.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto do formulário de candidatura (requerimento de candidatura), por parte dos(as) candidatos(as), constitui motivo de exclusão.
7.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida sobre a situação que descrever, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
7.5 - O júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do(a) candidato(a), conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis a dolo ou negligência do(a) candidato(a).
8 - Publicações - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da referida Portaria;
c) No sítio da internet da entidade, em www.jf-beijos.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
4 de setembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Alexandre Pais Baptista.
Ata n.º 1
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