GOVERNO OBRIGA À COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE QUEIMAS, QUEIMADAS E FOGUEIRAS.

As diretrizes do Governo para este ano no que respeita às leis da Floresta já saíram. Nesse sentido, o estado deliberou (através das alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 14/2019 de 21 de janeiro ao DL 124/2006 de 28 de junho) que a realização de queimadas, queimas de sobrantes, bem como a realização de fogueiras está regulamentada e obriga a comunicação prévia.

COMO EFETUAR A COMUNICAÇÃO OU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO?

• Câmara Municipal – 232 960 400
  
• Linha Nacional - 808 200 520
  

• Página - https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas