30-JUN-2021
Moção em defesa da Ribeira de Travassos - Beijós Considerando que:a. A presente queixa diz respeito à situação recorrente de descarga de efluentes industriais, por parte da Câmara Municipal de Nelas, para a Ribeira de Travassos, no concelho de Carregal do Sal.b. A presente situação ambiental reveste-se de elevada importância uma vez que, para além de todos os prejuízos que possam advir para a flora e fauna das margens da Ribeira de Travassos, é necessário, e imperativo, acautelar o futuro das explorações agrícolas da freguesia. c. O referido curso de água atravessa toda a freguesia de Beijós, localidade esta que se carateriza por uma forte implementação agrícola.d. A localidade de Beijós é reconhecida não só pela sua mancha florestal, mas essencialmente pelos vastos campos agrícolas, muitos deles regados com água da referida ribeira. Muitos dos produtos agrícolas aí produzidos destinam-se ao mercado abastecedor da cidade de Viseu (para consumo humano) ignorando-se quais as consequências da toxicidade e carga orgânica das águas que, indiretamente, serão ingeridas. e. A continuação desta situação de poluição será profundamente negativa em termos económicos, devido às quebras de produção e ao "medo" originado pelo desconhecimento das consequências das descargas para a saúde humana.f. A situação de poluição vem pôr em risco os investimentos efetuados, nomeadamente na área do turismo, no sentido em que fica comprometido o património natural, um dos principais atrativos da freguesia, assim como o património arqueológico.g. A Ribeira de Travassos é utilizada por muitos jovens durante os meses de verão como local de banhos e diversão. É importante que se respeite a interioridade, e tudo o que daí advém, nomeadamente a distância que nos separa da costa atlântica e os fracos recursos económicos que limitam o acesso a outros locais de veraneio e diversão.h. No decurso do verão de 2014, a Câmara Municipal de Nelas deixou de lançar as águas residuais da empresa Borgstena para a Ribeira da Pantanha, alegadamente, por se ter verificado um assoreamento dos poços filtrantes construídos pela edilidade de Nelas. Perante essa situação, as águas residuais passaram a ser desviadas para a ETAR situada entre Nelas e Carvalhal Redondo (ETAR II). Deste modo a Câmara Municipal de Nelas desviou este grave problema ambiental para o Concelho de Carregal do Sal, uma vez que estas águas são encaminhadas para a ribeira que atravessa a localidade de Beijós (Ribeira de Travassos).i. O problema era tanto mais preocupante, uma vez que esta é uma estação para tratamento de águas residuais domésticas e não uma ETARI (Estação de tratamento de águas residuais industriais). j. A empresa Borgstena é uma indústria têxtil, cujo processo de fabricação de tecido produz efluentes corados, de características químicas muito próprias e inconstantes, que requerem etapas de tratamento específicas e adequadas às características do seu efluente de elevada toxicidade e carga orgânica.k. Após uma primeira descarga poluente, em julho de 2014, visível a olho nu ao longo de toda a ribeira , a edilidade de Nelas, em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, comprometeu-se a suspender toda e qualquer descarga, uma vez que a localidade de Beijós poderia ficar vulnerável perante tal situação.l. A situação agudizou-se, uma vez mais, em particular a partir do dia 31 de maio de 2015 quando a água da ribeira supracitada, apareceu com bastante espuma e uma tonalidade da água diferente do habitual, dando a entender que estavam a ser feitas descargas no seu leito. m. Esta situação, que levantou suspeita de ter sido causada por uma ação que infringiu claramente a lei, consistiu num crime ambiental. Ao que se apurou, as descargas estavam a ser feitas pela empresa Borgstena e pela Câmara Municipal de Nelas, situação esta confirmada pela Equipa de Proteção da Natureza e Ambiente do Destacamento Territorial de Santa Comba Dão. n. A Câmara Municipal de Nelas continuou a encaminhar para a ETAR II os resíduos industriais da empresa Borgstena, a qual produz resíduos de elevada toxicidade, que deveriam ser tratados numa ETARI.o. No mês de abril de 2015, numa Sessão de Esclarecimento promovida pela AZU, sob o tema “Solução para a Poluição da Ribeira da Pantanha e do Rio Mondego”, foi apresentado o contexto do passivo ambiental de Nelas, onde o Sr. Presidente da Câmara Municipal apresentou como solução para tal situação a construção de uma grande ETAR urbana na sede do concelho, estrutura com capacidade para tratar, nos próximos 20 anos, todos os esgotos domésticos da vila e algumas freguesias (Nelas, Algeraz e Folhadal) e os ainda os oriundos das empresas instaladas na Zona Industrial de Nelas, a norte, e na Zona Industrial do Chão do Pisco, a poente, com pré tratamento.p. O Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Beijós questionou o Sr. Presidente da edilidade de Nelas relativamente ao destino a dar às águas dessa nova ETAR III, antecipando que no futuro poderia acontecer à Ribeira de Travassos o mesmo que aconteceu à Ribeira da Pantanha, isto é, tornar-se um local de poluição com evidentes prejuízos para a fauna e flora do curso de água e demais riscos associados.q. Os equipamentos sujeitos a descargas industriais poderão estar subdimensionados num curto prazo, e que há sempre a possibilidade de falhas no funcionamento do equipamento, hipotecando assim a Ribeira de Travassos, tal como aconteceu no Verão de 2014.r. O edil da Câmara Municipal de Nelas admitiu toda a situação ocorrida no verão de 2014 e que disse que o mesmo aconteceu, pois foi construído um ramal para levar as águas da Borgstena para ETAR II, mas só depois do mesma estar em funcionamento se constatou que não tinha capacidade para tratar a quantidade de efluentes debitados na mesma.s. O edil afiançou que com a construção da ETAR III esse problema ficaria resolvido, uma vez que haveria um melhor tratamento das águas.t. À data, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Beijós afirmou que a Ribeira de Travassos tem um caudal muito pequeno, em especial nos meses quentes, e que a solução apresentada não era plausível. Propôs o envio dessas águas para um leito de maior caudal construindo-se um emissário que levasse as ditas águas até ao Mondego, onde haveria uma maior diluição. A ideia foi bastante saudada pelo Prof. Baila Antunes, docente do Instituto Politécnico de Viseu, que disse que seria, sem qualquer dúvida, a melhor solução e que poderia precaver futuros problemas ambientais. Também os dirigentes da AZU, tal como o deputado Pedro Soares, felicitaram tal ideia.u. A Junta de Freguesia de Beijós procedeu ao envio, para a Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARH), de uma exposição relativa ao aparecimento de espumas e alteração da tonalidade da água na Ribeira de Travassos, receando que as águas residuais industriais provenientes da ETARI da empresa Borgstena – Têxtil Portugal, Lda. estivessem a ser, novamente, encaminhada para a ETAR II de Nelas.v. Informou a ARH do Centro que, mediante autorização da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) foi retirado o selo do emissário que encaminhava as águas residuais industriais da empresa Borgstena para a ETAR II de Nelas e, consequentemente, para a Ribeira de Travassos.w. A partir da data de 7 de dezembro de 2015, as águas residuais industriais da empresa foram novamente encaminhadas para a ribeira da Pantanha, pelo que na Ribeira de Travassos seriam rejeitadas as águas residuais domésticas tratadas na ETAR II de Nelas. Para esse efeito esta rejeição foi objeto da Licença de utilização dos recursos hídricos n.º L008226.2015.RH4 válida até 2017/04/30, ano em que estava prevista a entrada em funcionamento da nova ETAR III de Nelas que visava a resolução definitiva desta situação.x. A partir de tal resolução verificaram-se, apenas, situações muito esporádicas de aparecimento de alguma espuma.y. No dia 17 de junho de 2021, voltou a verificar-se no leito da Ribeira de Travassos uma extensa e densa mancha de espuma, assim como uma tonalidade de água mais escura, e que não é habitual na referida ribeira.z. Logo que o problema foi detetado, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Beijós, assim como a Câmara Municipal de Carregal do Sal, denunciaram a situação às autoridades competentes.aa. O Executivo da Junta de Freguesia de Beijós, no dia 18 de Junho de 2021, foi informado que estariam a decorrer testes de funcionamento na nova ETAR III de Nelas, sendo que os mesmos revelaram algumas anomalias.bb. Perante o agravamento da situação, com a existência de uma camada cada vez mais densa de espuma no leito da ribeira, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Beijós, denunciou, uma vez mais, a situação às autoridades, nomeadamente à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC).cc. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal contactou o edil da Câmara Municipal de Nelas, solicitando que a situação fosse resolvida, no mais breve espaço de tempo, apresentando como alternativa que os resíduos industriais fossem remetidos para o local prévio, até à entrada em funcionamento da nova ETAR III.dd. A referida ETAR III, e Sistema Intercetor, foi inaugurada no passado dia 21 de junho de 2021, em cerimónia presidida pelo Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e contou com a presença da Presidente da Comissão Diretiva do PO SEUR, Helena Pinheiro de Azevedo.ee. À presente data continua a verificar-se o problema da poluição da Ribeira de Travassos, com tudo o que ela acarreta, quer a nível ambiental, quer económico e social.Para o futuro da Ribeira de Travassos, e a preservação da memória coletiva das nossas gentes, os partidos com assento nesta Assembleia Municipal vêm requerer à mesma a aprovação da presente Moção, visando:1. Condenar as ações poluentes pela ETAR III de Nelas, bem como o desrespeito pelo equilíbrio ecológico da Ribeira de Travassos.2. Instar o Governo, através do Ministério do Ambiente, e instar a Agência Portuguesa do Ambiente, para que:- Se tomem todas as medidas adequadas e necessárias para garantir a qualidade ambiental e ecológica das águas da Ribeira de Travassos;- Se adotem urgentemente todas as medidas cautelares necessárias para prevenir futuras descargas desta natureza na ETAR III e Sistema Intercetor de Nelas;- Se assegure que os interesses das populações não sejam ultrapassados por quaisquer interesses económicos ou políticos que norteiam algumas decisões e orientações autárquicas.3. Remeter a presente Moção ao Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Primeiro-ministro, Exmo. Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Sr. Presidente da Comissão de Ambiente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Sr. Presidente da Agencia Portuguesa do Ambiente, Sr.ª Presidente da CCDR Centro.
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